Tarauacá: 1ª Conferência Municipal das Cidades na condição De Etapa preparatória para a 5ª Conferência Estadual e Nacional das Cidades

ESTADO DO ACRE

PREFEITURA DE TARAUACÁ

DECRETO Nº. 29 de 14 de março de 2013.

Convoca a 1ª Conferência Municipal das Cidades e dá outras providências

O PREFEITO DE TARAUACÁ, NO USO das atribuições que lhe confere o Art. 60, inciso V da Lei Orgânica Municipal, Considerando a Resolução Normativa nº 14, de 06 de junho de 2012, publicada no DOU de 11-09-2012 seção 01 nº 176 pág. 42.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Municipal das Cidades na condição

De Etapa preparatória para a 5ª Conferência Estadual e Nacional das Cidades, a realizar-se dia 17 de maio de 2013, em Tarauacá Acre, sob a Coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento.

Art. 2º A 1ª Conferência Municipal das Cidades desenvolverá seus trabalhos

sob o tema “Quem muda a cidade somos nós: Reforma Urbana Já!”.

Art. 3º A 1ª Conferência Municipal das Cidades será presidida pelo Secretário

Municipal de Planejamento, na sua ausência ou impedimento eventual, pelo seu substituto legal.

Art. 4º O Secretário Municipal de Planejamento expedirá, mediante Portaria, a constituição da Comissão Preparatória Municipal e Regimento da 1ª Conferência Municipal das Cidades ouvidas as entidades representativas da sociedade.

Parágrafo Único. O Regimento disporá sobre a organização e funcionamento da 1ª Conferência Municipal das Cidades, inclusive sobre o processo democrático de escolha dos seus delegados.

Art. 5º As despesas com a realização da 1ª Conferência Municipal das Cidades correrão por conta dos recursos orçamentários próprios da Prefeitura Municipal de Tarauacá.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Tarauacá Acre, 14 de março de 2013.

Rodrigo Damasceno Catão

PREFEITO

Fonte: http://diario.ac.gov.br/ do dia 15 de Março, pag 165.